Foi encaminhado nesta sexta-feira (18), à Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar 76/2016, que busca atualizar algumas regras relativas à proteção contra incêndio no estado. O texto é resultado de uma série de demandas apresentadas por setores produtivos e foi apresentado ao governo do Estado pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio (COESPPCI), órgão superior normativo e consultivo, que avaliou tecnicamente os ajustes propostos à Lei Complementar 14.376, conhecida como Lei Kiss.

De acordo com o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, o governo também recebeu sugestões de entidades e deputados para que haja maior agilidade na liberação dos alvarás do PPCI (Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio). Na semana passada, foi apresentado o resultado de discussões feitas durante a Colheita do Arroz, em Alegrete, e na Expodireto-Cotrijal, em Não-Me-Toque, que devem beneficiar o setor primário. “Recebemos os apelos das entidades para que sejam feitas alterações que auxiliem no desenvolvimento do estado. Mesmo com esses ajustes, não houve descaracterização do projeto previamente analisado pelo conselho”, disse o secretário.

Nas avaliações que levaram ao encaminhamento do projeto, a legislação trouxe avanços nos últimos anos, mas também dificuldades de execução por parte do Corpo de Bombeiros, devido à falta de estrutura, gerando um passivo de emissão de alvarás que causa dificuldades especialmente a pequenos empreendedores. O projeto de Lei busca adequar regras que facilitem a liberação de alvará de PPCI apenas em casos de baixo e médio risco de incêndio, sem nenhuma alteração relativa a edificações com risco alto.

Mudanças

Entre as mudanças, não será mais necessário alvará contra incêndio para propriedades destinadas a atividades agropecuárias de exploração exclusivamente familiar e para empreendedores que utilizem sua residência sem atendimento ao público ou estoque de materiais. Isso facilitará o início de atividades de muitos empreendedores, rurais e urbanos, que hoje aguardam os trâmites de seus processos para obtenção do alvará de PPCI.

O projeto também cria o Certificado de Licenciamento, que é uma terceira possibilidade de obtenção do licenciamento junto aos Bombeiros. Atualmente, há apenas duas possibilidades de processos administrativos para o alvará: através do Plano Completo do PPCI ou através do Plano Simplificado do PPCI.

Com o Certificado (que é eletrônico, sem custo e sem necessidade de renovação), o empreendedor comunica os Bombeiros de que seu imóvel se enquadra nas novas regras: deve ter até 200 metros quadrados, até dois pavimentos e grau de risco de incêndio baixo ou médio. Exemplos são pequenos escritórios, pequenas granjas, ou atividades realizadas em residência unifamiliar.

O Plano Simplificado também terá alterações, sendo permitido para edificações de até três pavimentos (antes eram dois). A análise e vistoria passam a ser declaratórias e eletrônicas, não mais executada pelo Corpo de Bombeiros, permitindo que possa melhor dedicar-se à fiscalização de todos os empreendimentos e à análise e vistoria das edificações de maior risco.

Outros projetos

O governo também encaminhou outros dois projetos nesta sexta, sendo um tratando de autorização para o Executivo doar  um imóvel ao município de Caçapava do Sul (PL 75/2016). Outro  projeto de lei (PL 74/2016) autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado.