O Observatório Social do Brasil - Erechim com o objetivo de esclarecer e sensibilizar a sociedade a respeito das responsabilidades de cada um dos agentes envolvidos no processo eleitoral, partidos políticos, eleitores e candidatos, convida os candidatos à prefeitura e à vereança de Erechim a assumir um compromisso com a transparência. Nesta segunda-feira (26), a partir das 17h, de forma on-line, serão apresentadas as propostas aos candidatos e o formulário para assinar o termo de compromisso. Mais informações (54) 99618-2985.

Segundo a presidente do Observatório Social Erechim, Chirley Rigon, os candidatos terão prazo para se inscrever e depois será publicada a relação com aqueles que assinaram. “O prazo limite para os candidatos assinar e devolver é 11 de novembro, após essa data vamos divulgar a lista dos candidatos que assinaram e dos que não assinaram. Durante os 4 anos conclamamos a população para acompanhar o cumprimento do compromisso assinado junto com o OSB”, observa.

Ela explica que o eleitor já pode acompanhar no site (https://erechim.osbrasil.org.br/de-olho-nas-eleicoes-2020/) os termos de compromisso e todo o programa que está disponível para ajudar no controle social das eleições e cobrar dos seus candidatos que assinem o termo.

Chirley afirma que a campanha visa prevenir irregularidades, evitar o desperdício de recursos públicos e colaborar com a eficiência dos investimentos públicos e os serviços prestados à população.

A presidente ressalta que o objetivo é auxiliar na construção de uma sociedade justa e igualitária e contribuir para promoção da transparência na gestão pública. A iniciativa envolve a sociedade civil organizada do município composta por associações, sindicatos, empresas e cidadãos, representada pelo Observatório Social do Brasil - Erechim e pelo Conselho de Desenvolvimento de Erechim (CODER).

O documento foi estruturado no tripé - controle, transparência e gestão. “As propostas se baseiam na experiência acumulada pelo Sistema Observatório Social do Brasil de controle social a qual pertence este Observatório”, afirma.

A seguir alguns pontos dos termos sugeridos aos candidatos a prefeito e vereador.

Termo para prefeito

Uma das ações da proposta é não nomear para cargos comissionados: “agentes públicos ou cidadãos que sejam réus em ações criminais ou de improbidade administrativa com condenação em segunda instância. Também não nomear para cargos comissionados: agentes públicos ou cidadãos que tenham grau de parentesco até o terceiro nível (grau) com a autoridade nomeante ou com o agente público da mesma pessoa jurídica investida em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.

“Capacitar os membros dos Conselhos Municipais para o exercício de suas funções, além de fornecer a estrutura física necessária para o desempenho das atividades, como nas áreas jurídicas e contábil, por agentes públicos efetivos dos quadros do Poder Público Municipal. Abrir editais convocando a comunidade local quando da composição dos Conselhos Municipais, em tempo hábil, que permita a organização de interessados”.

No que diz respeito as informações sobre Obtenção de Recursos Públicos, divulgar, mensalmente e por meio eletrônico, lista contendo os nomes dos devedores da Fazenda Pública Municipal (conforme art. 198 § 3° Inc. II do Código Tributário Nacional Brasileiro), com os respectivos valores inscritos em dívida ativa, mensalmente.

Quanto aos agentes públicos, “divulgar, em tempo real, informações gerais de todos aqueles que exercem funções públicas, sejam estes cargos efetivos, funções de confiança, em comissão ou empregos públicos. Tais informações se referirão à: qualificação; lotação; atribuições; remuneração; penalidades; justificativa de nomeação aos cargos comissionados; e tempo de serviço”. E, “também serão divulgadas as diárias e as ajudas de custo recebidas por todos os agentes públicos, assim como a devolução de recursos excedentes de diárias não gastas (nos Municípios em que ocorre o ressarcimento de despesa).

Na questão dos Cargos Comissionados, “divulgar no Portal da Transparência do município a listagem, qualificação, experiência anterior e lotação dos titulares de cargos comissionados e funções gratificadas, com obediência aos requisitos previstos pela legislação vigente e pela jurisprudência do STF”.

Implantar a regulamentação da lei anticorrupção no município e aprofundar as questões de transparência, prevenção e combate à corrupção

Termo para vereadores

Aos vereadores a proposta é que participem ativa e assiduamente das sessões da Câmara Municipal não se ausentando antes do seu término. “Não legislar em causa própria, abstendo-se de votar sempre que a matéria em discussão seja de seu interesse pessoal direto ou indireto. Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal e dar publicidade as medidas adotadas e ao resultado da fiscalização”.

Além disso, “monitorar de forma sistemática as licitações (compras e serviços) e os contratos administrativos do Executivo Municipal, com suas respectivas liquidações, dando publicidade ao resultado deste monitoramento”.

“Apresentar denúncia ao Ministério Público e às autoridades constituídas qualquer desvio de recursos ou qualquer irregularidade que recaia sobre membros da administração pública”.

“Não votar favoravelmente em projetos que não tenham sido debatidos ou sobre os quais não tenha havido tempo para apreciar e conhecer o conteúdo, ou que estejam em desacordo com as Leis (municipais, estaduais e federais), principalmente os que firam a Constituição Federal”.

“Rejeitar as contas do Poder Executivo sempre que as mesmas receber parecer desfavorável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado)”.

“Propor projeto de lei para adaptar a Lei Orgânica do Município, a fim de implantar o orçamento participativo e promover audiências para priorização na alocação de recursos municipais”.

“Propor projeto de Lei que altere a modalidade de “ressarcimento de despesas” para “diária” (ou vice e versa), tanto para os funcionários do Executivo quanto para os do Legislativo a fim de conseguir reduzir os custos com este tipo de despesa,”.

“Propor projeto de lei que torne o curso superior um requisito essencial para a investidura de qualquer cargo em comissão dos poderes legislativo e executivo”.

“Propor projeto de Lei que limite e diminua o percentual de Cargos Comissionados em relação ao total de cargos tanto no Executivo quanto no Legislativo no intuito de minimizar custos para a administração pública e valorizar o funcionário público de carreira, estimulando seu aperfeiçoamento profissional e pessoal”.