Em ofício encaminhado ao presidente da Casa, Arthur Lira, nesta sexta-feira, 17, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) pediu urgência para votação da proposta que transfere para o Congresso a palavra final sobre demarcações envolvendo as questões indígenas.

Troca de competência

De acordo com Jerônimo o projeto está pronto para ser analisado em Plenário, que altera lei de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, estabelecendo que as terras indígenas sejam demarcadas por lei. Ou seja, a palavra final sobre o tema passaria a ser do Congresso Nacional. Hoje, essa competência é exclusiva do Poder Executivo, que detém o poder discricionário das demarcações por meio de procedimento administrativo, concedendo plenos poderes à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para executar tal política.

Interesses públicos e privados

Para o parlamentar uma lei não pode ficar 14 anos à espera de votação e explica que as áreas reivindicadas para demarcação envolvem uma série de interesses públicos e privados. “Fica até difícil explicar como conseguimos gerar tanta insegurança jurídica para nós mesmos, mantendo o Congresso Nacional de fora deste debate”, acrescenta.

Marco temporal

Este assunto volta a ter visibilidade no momento que o STF começou a julgar a permanência ou não do marco temporal, no qual os índios só podem reivindicar a demarcação das terras que já eram ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição de 1988. O julgamento foi suspenso no dia 15 de setembro após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, garantindo por hora, as terras dos agricultores do Mato Preto no Alto Uruguai