Os deputados que integram a Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa consideraram um avanço para o Estado a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 139/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. A matéria foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (12) e efetiva a separação entre bombeiros e Brigada Militar (BM).

O líder da bancada tucana, deputado Pedro Pereira, disse que a desvinculação do Corpo de Bombeiros da BM vai proporcionar mudanças necessárias para o aperfeiçoamento da carreira dos soldados, além de um volume maior de investimentos em equipamentos e infraestrutura. Pereira iniciou o debate sobre o assunto no Parlamento quando apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em 2013, propondo a separação entre as corporações. A PEC do deputado foi substituída na época por outra emenda semelhante sugerida pelo governo gaúcho.

Pereira defendeu que os bombeiros têm o direito de ter autonomia de gestão e equipamentos adequados para sua atuação. “A partir de agora, nossos heróis do Corpo de Bombeiros Militar estão efetivando a realização de um sonho antigo. Eles terão autonomia administrativa e recursos exclusivos”, salientou.
 
Bombeiros e BM

A Emenda Constitucional 67, de 20 de junho de 2014, que trata da desvinculação do Corpo de Bombeiros da Brigada previa encaminhamento à Assembleia de três propostas: a Lei de Organização Básica, a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição. Conforme o PLC aprovado agora, até a concretização da legislação que disciplina as regras de transição e fixação de efetivo do Corpo de Bombeiro, as funções previstas na lei serão exercidas pelos atuais integrantes do Corpo de Bombeiro da Brigada Militar.