A Câmara de Vereadores de Erechim, aprecia, na sessão desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata da destinação de um terreno público para a construção da sede de duas importantes entidades regionais: a Associação de Municípios do Alto Uruguai (AMAU) e o Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (CIRAU).

A proposta, assinada pelo prefeito Paulo Polis e enviada ao Legislativo no último dia 22 de abril, prevê inicialmente a reversão do imóvel ao patrimônio do município, de área que havia sido doada anteriormente ao Instituto Erechinense de Previdência (IEP), para na sequência, autorizar a nova doação às entidades regionais.

Reversão do imóvel e nova destinação

O terreno em questão possui área de 481,16 metros quadrados e está localizado na Rua Aratiba (entre as ruas Polônia e Bento Gonçalves). A reversão ocorre porque o IEP comunicou oficialmente ao Executivo a impossibilidade de cumprir o encargo de construir sua sede no local, optando por não imobilizar recursos financeiros na obra e priorizar a locação de um espaço para funcionamento.

Estrutura própria para as atividades

Diante disso, o município retoma a posse do imóvel e propõe sua destinação à AMAU e ao CIRAU, com o objetivo de viabilizar a construção de uma sede própria para as duas instituições, que atualmente não dispõem de estrutura própria adequada para suas atividades.

Importância regional das entidades

A justificativa do projeto destaca o papel estratégico das entidades. A AMAU, com mais de 50 anos de atuação, reúne 32 municípios do Alto Uruguai Gaúcho e tem como missão fortalecer a gestão pública, promover integração regional e fomentar o desenvolvimento sustentável.

Já o CIRAU, criado em 2009 e reestruturado em 2017, atua na organização de licitações compartilhadas entre municípios, sendo hoje referência nacional no modelo de consórcios públicos. O consórcio reúne atualmente 82 municípios, inclusive de outros estados, impactando uma população superior a 600 mil habitantes e acumulando expressivos resultados em economia e eficiência administrativa.

Condições da doação

O projeto estabelece uma série de obrigações para a doação do imóvel. Entre elas, está o prazo de até dois anos para a construção da sede, contado a partir da formalização da escritura.

Proibida venda ou utilização como garantia

Além disso, O terreno será gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo sua venda ou utilização como garantia. Caso a obra não seja executada dentro do prazo ou as entidades deixem de funcionar, o imóvel retorna automaticamente ao município, sem direito a indenizações, inclusive sobre eventuais benfeitorias realizadas. Outro ponto previsto é que, se apenas uma das entidades encerrar suas atividades, a outra poderá permanecer com a propriedade, desde que não haja impedimento legal ou estatutário.

Valor e interesse público

De acordo com avaliação oficial da Comissão de Bens Imóveis do município, a área está estimada em R$ 467.890,27.

Justificativa

Na justificativa, o Executivo argumenta que a doação atende ao interesse público, ao destinar uma área ociosa para atividades de relevância regional, fortalecendo a estrutura institucional de entidades que prestam serviços diretos aos municípios e à população.

Expectativa de aprovação

A matéria chega à Câmara com apelo do Executivo para aprovação, sob o argumento de que a iniciativa contribui para qualificar a estrutura de apoio aos municípios e ampliar a eficiência dos serviços públicos na região. Pela relevância do projeto e sua estratégia de fortalecimento da governança regional do Alto Uruguai, deve ser aprovado sem sobressaltos.