O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.

“Janela de oportunidade”

O relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC) manteve apenas as condições da renegociação criadas pelos senadores e transferiu a criação de eventuais contrapartidas para as assembleias legislativas. Ele reconheceu, também, que a versão aprovada pela Câmara não deve ter o aval do governo federal.

Amin retirou a proibição de reajustes e criação de cargos enquanto vigorar o regime de recuperação e a determinação de que esse plano tenha medidas como aumento da contribuição previdenciária dos servidores e desestatização.

O relator disse que o texto aprovado dá aos estados uma “janela de oportunidade” para negociar suas dívidas. “Para salvar a situação dos estados em situação difícil, resolvemos pinçar aquilo que é do regime de repactuação e de ajuste fiscal. Fizemos isso para atender os Estados que estão de joelhos”, disse.

Depois de negociação com o PT, que obstruiu parte dos trabalhos, Amin retirou a possibilidade de privatização de bens dos estados transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal. Outro ponto retirado foi a autorização para financiamento de programas de demissão voluntária.

Críticas dos deputados

A proposta de contrapartidas feita pelo Senado havia sido criticada por vários deputados. “No final do ano legislativo, o Senado devolveu uma bomba”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após reunir líderes partidários.

 

“Achar que, no dia 20 de dezembro, vamos votar aumento de contribuição previdenciária e congelamento de salários, é achar que esta Câmara não respeita a sociedade brasileira”, afirmou Maia. “Quanto às contrapartidas incluídas de última hora para o Senado, infelizmente ou felizmente, eu não compreendo que a Casa tenha condição de votar.”

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), alertou que os estados só chegaram a uma situação de calamidade financeira porque comprometeram recursos com aumentos salariais – em alguns casos, avaliou, até mesmo contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Ele disse que proposta aprovada pode não gerar os resultados esperados.

“Tivemos a oportunidade de dar ao País um projeto para corrigir os defeitos que vêm acontecendo ao longo do tempo nos estados. Lamentavelmente, não foi possível. Estamos produzindo um ‘Frankenstein’. Nem atendemos aos estados nem à União”, criticou, lembrando a reação do Ministério da Fazenda ao texto apresentado pelos líderes.

 

Saiba mais

Estados e Distrito Federal poderão negociar com o governo federal a rolagem da dívida por 20 anos em troca de medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, de acordo com o texto aprovado pela Câmara.

Os estados terão de assinar aditivos com o governo federal e desistir de ações judiciais questionando os juros aplicados aos financiamentos. Caso não adote o teto dos gastos, o estado perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.

Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos. A proposta aprovada também muda os indexadores da dívida, pacificando questionamentos judiciais sobre os juros cobrados.

Ainda como parte do acordo, os estados não precisarão pagar até dezembro de 2016 as prestações devidas. A carência acaba em janeiro de 2017, quando os estados voltam a quitar a dívida de forma progressiva, iniciando os pagamentos mensais em 5,26% da parcela e atingindo 100% em julho de 2018. O limite do desconto será de R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal.